Lei nº 262 de 21 de março de 2022.

por adm última modificação 22/03/2022 15h08
Dispõe sobre o Serviço de acolhimento Familiar, Provisório de Crianças e Adolescente em Situação de Privação Temporária do Convívio com a Família de Origem, denominado Família Acolhedora.

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