PROJETO DE LEI Nº 262-2022 DE 11 DE MARÇO DE 2022.

por adm última modificação 21/03/2022 15h48
DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE ACOLHIMENTO FAMILIAR PROVISÓRIO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE PRIVAÇÃO TEMPORÁRIA DO CONVÍVIO COM A FAMÍLIA DE ORIGEM, DENOMINADO SERVIÇO FAMILIAR ACOLHEDORA.

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